AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO TRABALHISTA (Art. 822 do CPC) #

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, com sede em (___), na Rua (___), nº (__), bairro (___), Cep (___), no Estado (___), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (___), e no Cadastro Estadual sob o nº (__), neste ato representada pelo seu diretor (___), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (___), C.P.F. nº (___), residente e domiciliado na Rua (__), nº bairro (___), Cep (___), Cidade (___), no Estado (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue:

1. O Requerido é funcionário da Requerente, trabalhando desde (__), atuando na função de (___), recebendo o salário mensal de R$ (___) (Valor expresso).

2. No contrato de trabalho assinado entre as partes, ficou estabelecido que o Requerido seria um dos funcionários autorizados a utilizar o veículo da empresa (___) (Nome do veículo), marca (___), modelo (___), ano de fabricação (___), chassi (___), cor (___), placa (___), categoria (___), registrado no DETRAN/DUT sob o nº (___), em nome de (___), estritamente para os fins comerciais da Requerente, estando expressamente vedado fazer uso particular do automóvel.

3. No entanto, verificou-se que o Requerido, que é o responsável pelo automóvel, ficando este em sua residência, passou a utilizá-lo para fins particulares, realizando transporte de mercadorias pesadas e emprestando para pessoas estranhas utilizarem, expondo-o ao risco de danificação, o que se configura flagrante desrespeito ao estabelecido no contrato de trabalho assinado entre as partes.

4. O artigo 822 do Código de Processo Civil regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:

“Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III – dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV – nos demais casos expressos em lei.”

Pelo exposto, REQUER:

Que V. Exa. se digne de determinar o sequestro, depósito do ben, citação do Requerido, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de (___) (Valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).