AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – LITIGIOSO (Art. 25 c/c 35 e 36 da Lei 6.515/77) #

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Distribuído em apenso aos autos nº (__)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

em face de sua Ex-mulher, NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), nos termos dos artigos 25 c/c 35 e 36 da Lei 6.515/77, pelos fundamentos que a seguir expõe:

1. Consoante se verifica da r. sentença dos autos de Separação Judicial em apenso (fls. ___), o Requerente e a Requerida encontram-se separados há mais de 1 (um) ano.

2. Com efeito, pode ser pedida a conversão da separação judicial em divórcio, nos termos do artigo 25, caput, da Lei 6.515/77, in verbis:

“Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de 1 (um) ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art.8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.”

3. Não havendo consenso entre Requerente e a Requerida, poderá a referida ação ser proposta por qualquer um dos cônjuges, nos exatos termos dos artigos 35 e 36 da referida Lei, senão vejamos:

“Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.

Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial (art.48).

Art. 36. Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.

Parágrafo único. A contestação só pode fundar-se em:
I – falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
II – descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.”

4. Neste sentido, não havendo possibilidades de acordo por parte da Requerida resta ao Requerente propor a presente Ação de Conversão de Separação em Divórcio.

Pelo exposto, REQUER:

Seja citada a Requerida para, querendo e podendo, contestar os pedidos, sob pena de revelia.

Seja decretada a conversão da separação judicial em divórcio, pondo termo ao casamento e aos efeitos civis.

Seja determinada as averbações necessárias junto ao Cartório de Registro Civil correspondente.

Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Seja intimado o I. Representante do Ministério Público.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente o depoimento pessoal da Requerida e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).