AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELO LOCADOR (Art. 19 e 68 da Lei 8.245/91) #

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

nos termos do art. 19 e 68 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente deu ao Requerido, em locação, o apartamento em que reside, no endereço supra mencionado, pelo prazo de 5 (cinco) anos e aluguel mensal de R$ (xxx) (valor expresso), além de encargos especificados no contrato que ora exibe em anexo.

2. Deste modo, a locação, existente a partir de (xx/xx/xxxx), está no 4º ano de vigência, decorridos (xxx) meses desde seu início.

3. Apesar de regular a locação, a inflação ocasionou disparada no valor dos aluguéis. O legislador, reconhecendo os inúmeros casos de defasagem, previu e regulou a revisão judicial dos aluguéis, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel (Lei do Inquilinato, art. 18).
Não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial, de rito sumário (art. 68 ) com suporte no artigo 19 da Lei 8245/91.

4. Nesses termos, dispõe o artigo 19 da referida Lei:

“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

Pelo exposto, REQUER:

A citação do locatário para os termos da presente ação, a fim de, observado o disposto nos arts. 217 e 281 do Código de Processo Civil, determinar-se a revisão do aluguel para o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

A fixação de aluguel provisório, nas bases do inciso III, do art. 68 da mencionada lei.

A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial e oral.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso)1..

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

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Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91