PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (Art. 330, I, do CPC) #

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx).

Autos nº (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., dizer que não pretende produzir provas e, sendo a matéria unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide1, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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Nota:
Poderá incidir o julgamento antecipado da lide ainda que a questão de mérito contenha matéria de fato e de direito, desde que não haja necessidade de produção de prova em audiência ou, ainda, quando as provas carreadas aos autos sejam suficientes para o livre convencimento do Juízo. (Art. 330, I, segunda parte)